Resolução nº 50
Resolução nº 50 de 28 de fevereiro de 2014 Em Vigor
Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ, e dá outras providências.
