Decreto Municipal nº 5602
Decreto Municipal nº 5602 de 16 de fevereiro de 2024 Em Vigor
REGULAMENTA A MODALIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DENOMINADA PREGÃO, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A QUAL ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
