SAAEB
Plantão: (14) 3653-3099
(14) 9163-9201
0800 777-0003

(14) 3653-1108 contato@saaebrotas.com.br

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas

SaaeBrotas

Acesso à Informação

 

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

 

Faça o seu Pedido

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Para primeiro acesso clique em “clicando aqui você poderá efetuar o seu cadastro” e faça seu cadastro. Faça seu pedido e acompanhe sua resposta através de seu Login e de sua Senha.

 

 

 

 

Agência BWM

2010 - SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas - SP © Direitos reservados.